Termos de Uso do MultiWhats.Link

1. Dados cadastrais

A OPIMARCA conta com a veracidade dos dados e informações cadastrais fornecidos pelo CONTRATANTE, incluindo número de celular, e-mail e CPF ou CNPJ. Esses dados são tratados conforme a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para a execução do contrato, o cumprimento de obrigações legais e fiscais e o atendimento ao CONTRATANTE, e são usados somente para essas finalidades.

2. Privacidade e dados do usuário

O tratamento de dados pessoais segue estes Termos e a Política de Privacidade da OPIMARCA, em opimarca.com/privacy.html.

3. Proteção de dados pessoais (LGPD)

A OPIMARCA se compromete a proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade das pessoas. Em relação aos contatos, conversas e demais dados dos clientes do CONTRATANTE tratados na plataforma, o CONTRATANTE é o controlador desses dados e a OPIMARCA atua como operadora, tratando-os exclusivamente para a prestação do serviço contratado.

4. Confidencialidade e sigilo

A OPIMARCA se compromete a manter confidenciais as informações do CONTRATANTE e de seus clientes às quais tiver acesso na prestação do serviço.

5. Fornecedores de tecnologia

Para prestar o serviço, a OPIMARCA utiliza parceiros de infraestrutura tecnológica, provedores de inteligência artificial (como a OpenAI) e o próprio WhatsApp (Meta). Esses fornecedores tratam dados apenas na medida necessária ao funcionamento do serviço.

6. Mudanças nestes termos

A OPIMARCA pode atualizar estes Termos e a Política de Privacidade. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail ou WhatsApp com pelo menos 30 dias de antecedência e não mudam valores nem condições já contratados sem a concordância do CONTRATANTE, que pode cancelar sem custo antes de a mudança valer.

7. Uso aceitável

Os termos e políticas dos serviços devem ser seguidos, conforme as boas práticas e as leis aplicáveis, incluindo as de comércio eletrônico e de contratos, e as políticas do WhatsApp. É proibido utilizar o serviço para envio de spam, mensagens em massa a contatos que não autorizaram o recebimento, fraude ou atividades ilícitas. Bloqueios ou banimentos de números aplicados pelo WhatsApp em razão do uso feito pelo CONTRATANTE são de responsabilidade do CONTRATANTE.

8. Números de WhatsApp e conexão

Cada plano permite conectar uma quantidade de números de WhatsApp do CONTRATANTE: 1 (um) no plano Essencial e até 6 (seis) no plano Completo. Os números, as linhas e os aparelhos são do CONTRATANTE: a OPIMARCA não fornece números de telefone nem chips. Cada número adicional conectado custa R$ 73,50 por mês, reajustado pelo IPCA junto com o plano.

Nos números conectados por QR Code, o aparelho celular do número deve permanecer ligado e com acesso à internet; desconexões causadas por aparelho desligado, sem internet ou por ação do próprio WhatsApp não configuram falha do serviço. Nos números conectados pela API Oficial do WhatsApp, as mensagens cobradas pela Meta são pagas diretamente pelo CONTRATANTE.

9. Créditos de inteligência artificial

O plano Completo inclui uma franquia mensal de 10 (dez) milhões de créditos de inteligência artificial, renovada a cada mês até esse limite; o saldo não utilizado não é acumulado para os meses seguintes. Créditos adicionais contratados não expiram e são utilizados após a franquia.

O consumo acima da franquia será faturado conforme a tabela de créditos adicionais vigente, e a OPIMARCA avisará o CONTRATANTE antes de qualquer interrupção do agente de IA. A quantidade de atendimentos por pacote de créditos é uma estimativa e varia conforme o tamanho das conversas, o uso de áudio e da agenda.

10. Histórico e armazenamento

O histórico de conversas e os dados da plataforma ficam disponíveis, sem limite de tempo, enquanto o contrato estiver ativo. As conversas também ficam registradas no próprio WhatsApp do número, cujo backup é de responsabilidade do CONTRATANTE. Após o encerramento do contrato, os dados poderão ser removidos da plataforma; o CONTRATANTE pode solicitar a exportação de contatos e relatórios antes do encerramento.

11. Interrupções para manutenção

A OPIMARCA pode interromper os serviços para manutenções preventivas, corretivas ou emergenciais, conforme as práticas padrão do setor.

12. Suporte

Suporte técnico online, pelo WhatsApp (19) 99334-6771 ou pelo e-mail [email protected], de segunda a sexta, das 9h às 18h, e atualizações da plataforma sem custo extra.

13. Setup inicial

O setup inicial é pago uma única vez e cobre a configuração inicial da plataforma (conexão dos números, cadastro de usuários, setores e unidades, montagem do chatbot ou treinamento do agente de IA e funil de vendas) e o treinamento da equipe. É executado de forma online, em 2 a 5 dias úteis após a compensação do pagamento.

14. Pagamento, inadimplência e cancelamento

O setup inicial é pago pelo link oficial de pagamento do plano escolhido, por Pix ou boleto. Os serviços são pré-pagos, com vencimento mensal todo dia 10. Para facilitar, a mensalidade não é cobrada junto com o setup: a 1ª vence no dia 10 do mês seguinte ao pagamento do setup.

Em caso de inadimplência, a OPIMARCA pode suspender os serviços após 5 (cinco) dias de atraso no pagamento. Após 30 (trinta) dias corridos de inadimplência, a OPIMARCA pode, com aviso por e-mail, desconectar as instâncias de números de WhatsApp do CONTRATANTE e encerrar a conta, excluindo os dados associados.

O cancelamento deve ser solicitado pelo e-mail [email protected].

15. Nota fiscal

A OPIMARCA envia a nota fiscal de forma digital, após a confirmação do pagamento pela instituição financeira.

16. Reajuste e variação de valores

Os valores são reajustados a cada 12 meses, contados do início do contrato, pelo IPCA do IBGE ou pelo índice oficial que vier a substituí-lo. Para novas contratações, valem os valores da tabela do dia da contratação.

17. Fidelidade e personalizações exclusivas

A menos que o CONTRATANTE opte por contratar uma personalização exclusiva, não existe contrato de fidelidade com multas ou outras tarifas associadas à rescisão antecipada. Quem contrata os serviços padrão não está sujeito a penalidades financeiras por encerrar o uso dos serviços.

18. Revendas diretas e indiretas

Estes Termos se aplicam igualmente a revendas diretas e indiretas da OPIMARCA. Qualquer pessoa ou empresa que ofereça os nossos serviços a terceiros está sujeita a estes Termos, e as responsabilidades e obrigações aqui estabelecidas se estendem a todas as partes envolvidas na prestação dos serviços.

19. Direito de arrependimento

Em até 7 (sete) dias da contratação, o CONTRATANTE pode desistir e recebe de volta todo o valor pago, corrigido (Código de Defesa do Consumidor, art. 49), mesmo que o setup inicial já tenha sido feito. Basta pedir pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp (19) 99334-6771. A OPIMARCA confirma o recebimento do pedido no mesmo dia útil e devolve o valor por Pix, na conta indicada, em até 10 dias úteis. Depois desse prazo, o direito de arrependimento não se aplica.

20. Uso do nome e das marcas

É proibido o uso não autorizado do nome da OPIMARCA e do MultiWhats.Link, seus logotipos, marcas ou qualquer outra propriedade intelectual associada à empresa. O uso não autorizado sujeita o infrator às medidas legais cabíveis, incluindo ações judiciais e indenizações.

21. Foro

As partes elegem o foro da comarca de Campinas, Estado de São Paulo, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.

22. Contato

Dúvidas sobre estes termos: [email protected]. Cobrança e cancelamento: [email protected]. Pedidos sobre dados pessoais: [email protected].